Segurança jurídica digital.
Proteção de dados e ativos.

É indispensável registrar o Boletim de Ocorrência imediatamente, solicitar o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) junto ao banco emissor e preservar comprovantes e registros de comunicação. Diante de recusa injustificada ou falha no sistema antifraude da instituição, cabe ação judicial com pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) para bloqueio das contas receptoras e indenização fundamentada na Súmula 479 do STJ.

Prints simples de tela podem ser impugnados pela parte contrária em razão da ausência de metadados e da facilidade de edição. Para conferir eficácia probatória plena perante o Judiciário, recomenda-se lavrar ata notarial em tabelionato de notas (art. 384 do CPC) ou recorrer a ferramentas de coleta forense com preservação de hash criptográfico e cadeia de custódia (art. 158-A do CPP).

Toda pessoa física ou jurídica que realiza tratamento de dados pessoais no Brasil com fins econômicos deve observar as diretrizes da LGPD (Lei nº 13.709/2018). Embora microempresas e startups contem com obrigações flexibilizadas pela Resolução CD/ANPD nº 2/2022, a elaboração de inventário de dados, a implementação de políticas de segurança e a resposta aos direitos dos titulares são imperativas.

Contratos SaaS devem estipular com precisão o Acordo de Nível de Serviço (SLA), a exclusividade dos direitos de propriedade intelectual sobre o código-fonte, as rotinas de backup e descarte seguro de dados, os limites objetivos de responsabilidade civil e os critérios de reajuste periódico e rescisão sem multas abusivas.